A primeira coisa que vocês tem que saber sobre seus direitos e deveres é que ao nosso lado temos a Constituição Feredal.
A Constituição Federal é a nossa lei maior, é ela que dá base para todas as outras legislações infra constitucionais, como o Código Civil, O Código Penal, O Código de Defesa do Consumidor.
Dentre os Direitos e Deveres elencados na nossa Constituição estão Direitos e Deveres Individuais e Coletivos , elencados no Título II, Capítulo I da Constituiçõa Federal de 1988.
Vale a Pena dar uma olhadinha e conhecer melhor os nossos direitos e obrigações.
Quem tiver a Costituição em casa pode começar a ler aos poucos, e quem não tem basta visitar o endereço acima, lá além da Constitição tem outras codificações da nossa legislação.
Assistência a Justiça Gratuita
1- Sejam os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
PS: Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
A assistência judiciária compreeende as seguintes isenções:
I - das taxas judiciárias e dos selos;
II - dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da Justiça;
III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;
IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;
V - dos honorários de advogado e peritos.
VI - das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.
Para maiores informações consulte a Defensoria Pública de sua Cidade , ou os Núcleos de Prática Jurídica. Consulte na Defensoria Pública da União as cidades que já tem Defensorias públicas.
Veja abaixo alguns endereços úteis na região metropolitana de Salvador!
primeiro atendimento para o cidadão comum que necessite dos serviços da Defensoria Pública acontece:
· Na Casa de Acesso à Justiça, na Rua Arquimedes Gonçalves, n° 313, Jardim Baiano, Horário das 8h às 12h, de segunda a sexta;
Defensoria Especializada da Infância e Juventude (NIJ)
Sede :Rua Pedro Lessa, nº 123, Canela
Defensoria Especializada do Idoso Núcleo de Defesa do Consumidor
· Nos postos de atendimento:
SAC/Liberdade
Rua Lima e Silva Shopping Liberdade, 2° Piso
Tel.: 3243-5420;
SAC/Cajazeiras
Rua Estrada do Coqueiro Grande, s/n, Fazenda Grande III
Tel.: 3395-25099;
Balcão da Cidadania
Av. Centenário 2992, 1º andar
Shopping Barra;
Faculdade Ruy Barbosa
Rua Espírito Santo, 575
Pituba;
Faculdade de Direito da UFBA
Rua da Paz, s/n
Graça;
PS: Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
A assistência judiciária compreeende as seguintes isenções:
I - das taxas judiciárias e dos selos;
II - dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da Justiça;
III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;
IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;
V - dos honorários de advogado e peritos.
VI - das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.
Para maiores informações consulte a Defensoria Pública de sua Cidade , ou os Núcleos de Prática Jurídica. Consulte na Defensoria Pública da União as cidades que já tem Defensorias públicas.
Veja abaixo alguns endereços úteis na região metropolitana de Salvador!
primeiro atendimento para o cidadão comum que necessite dos serviços da Defensoria Pública acontece:
· Na Casa de Acesso à Justiça, na Rua Arquimedes Gonçalves, n° 313, Jardim Baiano, Horário das 8h às 12h, de segunda a sexta;
Defensoria Especializada da Infância e Juventude (NIJ)
Sede :Rua Pedro Lessa, nº 123, Canela
Defensoria Especializada do Idoso Núcleo de Defesa do Consumidor
· Nos postos de atendimento:
SAC/Liberdade
Rua Lima e Silva Shopping Liberdade, 2° Piso
Tel.: 3243-5420;
SAC/Cajazeiras
Rua Estrada do Coqueiro Grande, s/n, Fazenda Grande III
Tel.: 3395-25099;
Balcão da Cidadania
Av. Centenário 2992, 1º andar
Shopping Barra;
Faculdade Ruy Barbosa
Rua Espírito Santo, 575
Pituba;
Faculdade de Direito da UFBA
Rua da Paz, s/n
Graça;
Faculdade Unyahna
Núcleo de Prática Jurídica
Rua Bicuíba, S/N, Patamares
Tel- 3367-8456/ 33678446
Defensoria Especializada de Direitos Humanos
Fórum Carlos Souto
Rua Tingui, s/n, Campo da Pólvora
Tel.:3243-7236;
Fórum Ruy Barbosa
Rua Tingui, s/n, Campo da Pólvora,
Tel.:3243-6914 ;
Região Metropolitana de Salvador
Candeias
Pç Jd. Ouro Negro s/n
Centro Administrativo Fórum Dês. Ivan Brandão
Tel: 71-3601-1010/1026
Juarez Angelin Martins (Defensor)
Camaçari
Fórum Clemente Mariani
Centro Adm Camaçari
Sala da Defensoria
Rafael Carvalho Andrade (Defensor)
Daniel Majdalani de Cerqueira (Defensor)
João Carlos Gavazza Martins (Defensor)
Lauro de Freitas
Fórum Dês. João Mendes da Silva,Rua da Saúde 52 – centro
Tel.: 3378-1213 Ramal 221
Bianca Ribeiro Sampaio (Defensor)
Faculdades Unime
Núcleo de Prática Jurídica
Av. Luis Tarquínio, 600 , Centro.
Lauro de Freitas
Tel- 3378-8114
Fórum Carlos Souto
Rua Tingui, s/n, Campo da Pólvora
Tel.:3243-7236;
Fórum Ruy Barbosa
Rua Tingui, s/n, Campo da Pólvora,
Tel.:3243-6914 ;
Região Metropolitana de Salvador
Candeias
Pç Jd. Ouro Negro s/n
Centro Administrativo Fórum Dês. Ivan Brandão
Tel: 71-3601-1010/1026
Juarez Angelin Martins (Defensor)
Camaçari
Fórum Clemente Mariani
Centro Adm Camaçari
Sala da Defensoria
Rafael Carvalho Andrade (Defensor)
Daniel Majdalani de Cerqueira (Defensor)
João Carlos Gavazza Martins (Defensor)
Lauro de Freitas
Fórum Dês. João Mendes da Silva,Rua da Saúde 52 – centro
Tel.: 3378-1213 Ramal 221
Bianca Ribeiro Sampaio (Defensor)
Faculdades Unime
Núcleo de Prática Jurídica
Av. Luis Tarquínio, 600 , Centro.
Lauro de Freitas
Tel- 3378-8114
